AREsp 2844977 - DECISAO

AREsp 2844977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando incontroversa a matéria relativa ao não envio de notificações, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Notificação Do Lançamento, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 248/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Notificação Do Lançamento Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 248/stj) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega do carnê de pagamento configura notificação presumida do lançamento do IPTU
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova do não recebimento da notificação do lançamento tributário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 248 do STJ por analogia e obrigação de observância pelos tribunais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando incontroversa a matéria relativa ao não envio de notificações, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.