AREsp 2787842 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na falta de argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; a via estreita do recurso especial exige demonstração e particularização inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Deficiência Recursal Súmula 284/stf Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento de discussão sobre a incidência do IPTU sobre área de servidão via exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise de questões relativas à servidão e direito de propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na falta de argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; a via estreita do recurso especial exige demonstração e particularização inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.