AREsp 2839797 - DECISAO

AREsp 2839797 - DECISAO

Parties
Agravante: Goulart Tessari Administração de Bens Próprios Ltda.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Taxa De Sinistro, Planta Genérica De Valores, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Tema 1084/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Coleta De Lixo Taxa De Sinistro Planta Genérica De Valores Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Goulart Tessari Administração de Bens Próprios Ltda.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1084 do STF à avaliação individualizada do valor venal de imóvel novo
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo e prejudicialidade da análise do recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à caracterização de 'imóvel novo' e garantia do contraditório