REsp 2183310 - DECISAO

REsp 2183310 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.112.646 (Tema 174) e considerando a informação do INCRA de que, embora situado em área urbana, o imóvel é efetivamente utilizado em atividades tipicamente rurais, o Tribunal concluiu que não deve incidir IPTU, mas sim ITR, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que anulou o débito de IPTU.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO MADEIRA CAMPOS; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
IPTU, ITR, Definição De Imóvel Rural, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos (tema 174)
Direito Tributário IPTU ITR Definição De Imóvel Rural Incidência Tributária Recursos Repetitivos (tema 174)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO MADEIRA CAMPOS

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana mas utilizado para atividades rurais
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.112.646 (Tema 174) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.112.646 (Tema 174) e considerando a informação do INCRA de que, embora situado em área urbana, o imóvel é efetivamente utilizado em atividades tipicamente rurais, o Tribunal concluiu que não deve incidir IPTU, mas sim ITR, e por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência que anulou o débito de IPTU.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Reestabelecer a sentença de procedência que anulou o débito de IPTU e determinou a incidência do ITR.
  • Publique-se.