AREsp 2798463 - DECISAO

AREsp 2798463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o exequente não cumpriu o art. 6º da LEF, equivocando-se na indicação da inventariante e não comprovando o status do inventário, o que gera incerteza sobre a legitimidade passiva na execução fiscal; ademais, diversas alegadas violações não foram prequestionadas e a controvérsia envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Inventário, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Inventário Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Osório

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incerteza quanto à legitimidade passiva em execução fiscal por existência de inventário com status desconhecido
  2. 2 descumprimento do art. 6º da LEF (Lei de Execuções Fiscais) na indicação do sujeito da execução
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o exequente não cumpriu o art. 6º da LEF, equivocando-se na indicação da inventariante e não comprovando o status do inventário, o que gera incerteza sobre a legitimidade passiva na execução fiscal; ademais, diversas alegadas violações não foram prequestionadas e a controvérsia envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.