REsp 1959212 - ACORDAO

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Aplicando o art. 34 do CTN e a jurisprudência do STJ, a sujeição passiva do IPTU exige posse qualificada pelo animus domini; o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta sem animus domini, e o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 (com a previsão acrescida pela Lei 14.620/2023) atribui ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos tributos até a imissão na posse; assim, o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU nesse momento, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Seção (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Animus Domini
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Animus Domini

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão Colegiado Proferido Pela Primeira Seção (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária (Tema 1.158)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 34 do CTN e a jurisprudência do STJ, a sujeição passiva do IPTU exige posse qualificada pelo animus domini; o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta sem animus domini, e o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 (com a previsão acrescida pela Lei 14.620/2023) atribui ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos tributos até a imissão na posse; assim, o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU nesse momento, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Firmar a tese jurídica do Tema 1.158: "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN."