REsp 1949182 - ACORDAO

REsp 1949182 - ACORDAO

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não se enquadra nas hipóteses de contribuinte previstas no art. 34 do CTN por não deter posse qualificada com animus domini; portanto a responsabilidade pelo IPTU cabe ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, salvo alteração do polo passivo se houver imissão na posse e consolidação da propriedade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção; Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Animus Domini, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Animus Domini Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção; Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Qualidade da posse (animus domini) necessária para sujeição passiva do IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 27, § 8º da Lei n. 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos até a imissão na posse

Ratio Decidendi

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não se enquadra nas hipóteses de contribuinte previstas no art. 34 do CTN por não deter posse qualificada com animus domini; portanto a responsabilidade pelo IPTU cabe ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, salvo alteração do polo passivo se houver imissão na posse e consolidação da propriedade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Tese jurídica firmada: "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN."
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.