REsp 2202438 - DECISAO

REsp 2202438 - DECISAO

O recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese de destinação agrícola e afastamento do IPTU, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e no exame de que o tribunal de origem avaliou minuciosamente as provas e concluiu pela insuficiência evidencial. Ademais, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: TERROA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Município de Santo Antônio de Posse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Do Imóvel, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Destinação Econômica Do Imóvel Ônus Da Prova Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERROA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Município de Santo Antônio de Posse

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR conforme destinação econômica do imóvel localizado em zona urbana
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais (art.85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese de destinação agrícola e afastamento do IPTU, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, foi proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e no exame de que o tribunal de origem avaliou minuciosamente as provas e concluiu pela insuficiência evidencial. Ademais, aplicaram-se as regras do art. 85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.