AREsp 2857301 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do Recurso Especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e faltou o prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza a análise do recurso, mantendo‑se o entendimento de ilegitimidade passiva em razão do cancelamento do registro com efeito ex tunc.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Antônio Clerio Pellegrini; Recorrido: Hermínia Prado Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Fraude À Execução, Decadência, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Fraude À Execução Decadência Registro Imobiliário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Antônio Clerio Pellegrini

Recorrido

Hermínia Prado Godoy

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução fiscal em razão do cancelamento do registro do título translativo e efeitos ex tunc da declaração de nulidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 792 do CPC e alcance da ineficácia do título aquisitivo por fraude à execução
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do Recurso Especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e faltou o prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza a análise do recurso, mantendo‑se o entendimento de ilegitimidade passiva em razão do cancelamento do registro com efeito ex tunc.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.