AREsp 2817606 - DECISAO

AREsp 2817606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do STJ (Tema 122) sobre sujeição passiva do IPTU; ademais, houve incorreta interposição recursal quanto à negativa de seguimento, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Negativa De Seguimento, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos Tema 122, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Negativa De Seguimento Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para responder por IPTU e multas após alienação do imóvel em 1953
  2. 2 cabimento recursal e inadequação do agravo em recurso especial diante do art. 1.030, I, alínea b, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do STJ (Tema 122) sobre sujeição passiva do IPTU; ademais, houve incorreta interposição recursal quanto à negativa de seguimento, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.