AREsp 2786767 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada: SONIA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento), Recurso Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil IPTU Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

SONIA MARIA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento), Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natura e exigências para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015