AREsp 2017768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o julgamento do tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, a, da CF), matéria que não pode ser revista pelo STJ sem usurpar a competência do STF (art. 102 CF); por fim, o prazo recursal ficou interrompido pela oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Preclusão/interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Preclusão/interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (suposta negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência de imunidade tributária sobre IPTU e alcance temporal dos lançamentos fiscais
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o julgamento do tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, a, da CF), matéria que não pode ser revista pelo STJ sem usurpar a competência do STF (art. 102 CF); por fim, o prazo recursal ficou interrompido pela oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno