AREsp 2285136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (nem embargos de declaração para sanar omissão), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, modificar os percentuais de honorários fixados pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BALUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil IPTU Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

BALUARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 85, §§ 3º e 5º, do CPC e do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (nem embargos de declaração para sanar omissão), impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, modificar os percentuais de honorários fixados pelo tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno