AREsp 2843821 - DECISAO

AREsp 2843821 - DECISAO

Por haver afetação do Tema 1.158 à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.158)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158 e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.158)

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.158 do STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária e aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver afetação do Tema 1.158 à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158 e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.158, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...