AREsp 2805907 - ACORDAO

AREsp 2805907 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/ao agravo interno negou-se provimento por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não se verificam hipóteses que autorizem a comprovação posterior do feriado local, sendo aplicável somente a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval nos termos modulados pela jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Intempestividade De Recurso, Feriado Local Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Intempestividade De Recurso Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade e limites da comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/ao agravo interno negou-se provimento por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não se verificam hipóteses que autorizem a comprovação posterior do feriado local, sendo aplicável somente a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval nos termos modulados pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade