REsp 2203924 - DECISAO

REsp 2203924 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos, além de coexistir entendimento dominante desta Corte (Tema n.122/STJ) que afasta a tese de ilegitimidade passiva exclusiva do proprietário quanto ao IPTU.

Parties
Recorrente: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Registro De Imóveis Prequestionamento Súmula 283 STF

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Parties

CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Quem é sujeito passivo do IPTU nos casos de imóvel em negociação
  2. 2 Efeito de convenções particulares entre comprador e vendedor perante a Fazenda Pública (art.123 CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente e da insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos, além de coexistir entendimento dominante desta Corte (Tema n.122/STJ) que afasta a tese de ilegitimidade passiva exclusiva do proprietário quanto ao IPTU.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% os honorários recursais anteriormente fixados.