AREsp 2076490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas, aplicando precedentes do STF (REs 594.015/SP e 601.720/RJ) que reconhecem que pessoa jurídica privada arrendatária de imóvel público para exploração econômica não goza da imunidade recíproca e está sujeita ao IPTU; além disso, a questão possui fundamento eminentemente constitucional e é de competência do STF, tornando incabível sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Arrendamento De Imóvel Público, Atividade Portuária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno, Precedentes Do STF
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Recíproca Arrendamento De Imóvel Público Atividade Portuária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público arrendado para exploração de atividade portuária
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal à arrendatária privada
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses apresentadas, aplicando precedentes do STF (REs 594.015/SP e 601.720/RJ) que reconhecem que pessoa jurídica privada arrendatária de imóvel público para exploração econômica não goza da imunidade recíproca e está sujeita ao IPTU; além disso, a questão possui fundamento eminentemente constitucional e é de competência do STF, tornando incabível sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015