REsp 2207252 - DECISAO

REsp 2207252 - DECISAO

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA; Recorrido: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honrários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 122 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honrários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA

Recorrente

Município de Batatais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU por credor fiduciário
  2. 2 Necessidade de registro da alienação fiduciária para comprovação da propriedade fiduciária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)