REsp 1894811 - DECISAO

REsp 1894811 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento: não se constatou omissão a justificar anulação do acórdão recorrido; as alegações relativas aos arts. 903 do CPC e 1.228 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alegada ofensa ao art. 130 do CTN não foi demonstrada de forma clara e particularizada, configurando deficiência recursal sujeita à aplicação da Súmula 284/STF. Subsiste no acórdão recorrido a conclusão fática de que a arrematante não exerceu posse nem propriedade em razão da suspensão judicial dos efeitos da arrematação, o que afasta sua legitimidade passiva para o...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Ilegitimidade Passiva Tributária, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Arrematação Ilegitimidade Passiva Tributária Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelo IPTU quando efeitos da arrematação estão suspensos por decisão judicial
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento: não se constatou omissão a justificar anulação do acórdão recorrido; as alegações relativas aos arts. 903 do CPC e 1.228 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a alegada ofensa ao art. 130 do CTN não foi demonstrada de forma clara e particularizada, configurando deficiência recursal sujeita à aplicação da Súmula 284/STF. Subsiste no acórdão recorrido a conclusão fática de que a arrematante não exerceu posse nem propriedade em razão da suspensão judicial dos efeitos da arrematação, o que afasta sua legitimidade passiva para o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.