REsp 2191677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122 e precedentes) reconhece a legitimidade passiva para o IPTU do proprietário, do titular do domínio útil e do possuidor a qualquer título, de modo que a Corte de origem corretamente qualificou a hipótese como promessa de compra e venda que autoriza a inclusão de ambos os promitentes no polo passivo; ademais, o recibo de quitação não afasta a exigibilidade em face da Fazenda Pública nos termos do art. 123 do CTN; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 122/stj, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Art. 34 Do CTN, Art. 123 Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Legitimidade Passiva Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tema 122/stj Responsabilidade Solidária Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU (proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Efeito de recibo de quitação contra a Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122 e precedentes) reconhece a legitimidade passiva para o IPTU do proprietário, do titular do domínio útil e do possuidor a qualquer título, de modo que a Corte de origem corretamente qualificou a hipótese como promessa de compra e venda que autoriza a inclusão de ambos os promitentes no polo passivo; ademais, o recibo de quitação não afasta a exigibilidade em face da Fazenda Pública nos termos do art. 123 do CTN; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015