REsp 2204469 - DECISAO

REsp 2204469 - DECISAO

Por se tratar de caso que se adequa ao precedente do Tema 122/STJ e tendo ocorrido o registro da transmissão da propriedade antes do ajuizamento da execução fiscal, a responsabilidade pelos débitos do IPTU relativos ao imóvel passou ao adquirente na qualidade de sucessor no domínio, nos termos do art. 131, I, do CTN, razão pela qual a apreciação do recurso especial ficou prejudicada e o acórdão de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Adequação Em Face De Precedente Repetitivo (tema 122/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado quanto à apreciação em face do Tema 122/STJ; acórdão mantido.
Legal Topics
IPTU, Sucessão Tributária, Obrigação Propter Rem, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Adquirente
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sucessão Tributária Obrigação Propter Rem Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Adquirente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Adequação Em Face De Precedente Repetitivo (tema 122/stj)

Legal Issues

  1. 1 sujeito passivo do IPTU
  2. 2 responsabilidade do adquirente por débitos do imóvel quando a transmissão da propriedade é registrada antes do ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 adequação do caso concreto ao precedente formado no Tema 122/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de caso que se adequa ao precedente do Tema 122/STJ e tendo ocorrido o registro da transmissão da propriedade antes do ajuizamento da execução fiscal, a responsabilidade pelos débitos do IPTU relativos ao imóvel passou ao adquirente na qualidade de sucessor no domínio, nos termos do art. 131, I, do CTN, razão pela qual a apreciação do recurso especial ficou prejudicada e o acórdão de origem foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado quanto à apreciação em face do Tema 122/STJ; acórdão mantido.

Orders

  • Acórdão mantido.
  • Apreciação do recurso prejudicada em razão da adequação ao Tema 122/STJ.