REsp 2189743 - DECISAO

REsp 2189743 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado e não omisso, que a imissão na posse não se deu na assinatura do contrato (havia previsão de entrega posterior), que o Tema 122 trata de responsabilidade fiscal e não de responsabilidade contratual entre partes, e que a nulidade da cláusula que transfere o IPTU antes da imissão na posse se impõe como abusiva nos termos do CDC; ademais, o reexame de fatos é vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imissão Na Posse, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor IPTU Imissão Na Posse Cláusula Contratual Abusiva Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à modalidade contratual e à imissão na posse
  2. 2 Validade/abusividade de cláusula contratual que transfere ao adquirente responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse
  3. 3 Incidência do Tema 122 do STJ sobre a lide

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado e não omisso, que a imissão na posse não se deu na assinatura do contrato (havia previsão de entrega posterior), que o Tema 122 trata de responsabilidade fiscal e não de responsabilidade contratual entre partes, e que a nulidade da cláusula que transfere o IPTU antes da imissão na posse se impõe como abusiva nos termos do CDC; ademais, o reexame de fatos é vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de plano).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.