AREsp 2842475 - DECISAO

AREsp 2842475 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado no Tema 1.158 do STJ sobre a não imputabilidade do IPTU ao credor fiduciário anterior à consolidação, e a necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas de conformação e esgotamento da instância ordinária (art.34, XXIV, do RISTJ), aplicando-se o art.1.040 do CPC/2015 quando cabível, evitando-se a cisão de julgamentos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A; Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Sobrestamento Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU antes da consolidação da propriedade
  2. 2 Efeitos do julgamento do Tema 1.158 do STJ sobre recursos especiais interpostos anteriormente
  3. 3 Necessidade de devolver autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art.34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado no Tema 1.158 do STJ sobre a não imputabilidade do IPTU ao credor fiduciário anterior à consolidação, e a necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas de conformação e esgotamento da instância ordinária (art.34, XXIV, do RISTJ), aplicando-se o art.1.040 do CPC/2015 quando cabível, evitando-se a cisão de julgamentos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.