AREsp 2780447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ; a impugnação apenas na fase do agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, sendo as alegações genéricas insuficientes para superar a negativa de seguimento.

Parties
Municipalidade de Sertãozinho; Filho do antigo titular do imóvel; Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Municipalidade de Sertãozinho

Filho do antigo titular do imóvel

Parte agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ; a impugnação apenas na fase do agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, sendo as alegações genéricas insuficientes para superar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.