AREsp 2841191 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia ilegitimidade passiva: o devedor faleceu antes do ajuizamento, o inventário foi encerrado e homologado com declaração de inexistência de bens, inexistindo espólio contra o qual a execução poderia ser dirigida, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Executado: José Blota Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Espólio, Substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Espólio Substituição Da CDA

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Parties

José Blota Junior

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva quando o devedor faleceu antes do ajuizamento e o inventário foi encerrado
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou sucessores quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso IV, do CPC para extinção por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia ilegitimidade passiva: o devedor faleceu antes do ajuizamento, o inventário foi encerrado e homologado com declaração de inexistência de bens, inexistindo espólio contra o qual a execução poderia ser dirigida, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7) e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.