AREsp 2829871 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz da legislação municipal (Decreto nº 14.602/1996) e das provas dos autos, concluiu pela existência de indébitos relativos a 2013-2016 e pelo direito ao abatimento dos valores pagos, mas entendeu não comprovada a incorreção da base de cálculo sem prova pericial de engenharia, bem como reconheceu que não houve extinção do crédito nos termos do art. 156 do CTN; por envolver interpretação de direito local e exigir reexame fático-probatório, o recurso especial não é conhecido pelo STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Inscrição Imobiliária, Anulação De Débito Fiscal, Sucumbência Recíproca, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Inscrição Imobiliária Anulação De Débito Fiscal Sucumbência Recíproca Prova Pericial Prequestionamento

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Parties

parte autora

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de indébitos fiscais referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016
  2. 2 necessidade de prova pericial de engenharia para apuração do valor venal e da base de cálculo
  3. 3 possibilidade de abatimento/compensação de valores pagos em inscrições anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz da legislação municipal (Decreto nº 14.602/1996) e das provas dos autos, concluiu pela existência de indébitos relativos a 2013-2016 e pelo direito ao abatimento dos valores pagos, mas entendeu não comprovada a incorreção da base de cálculo sem prova pericial de engenharia, bem como reconheceu que não houve extinção do crédito nos termos do art. 156 do CTN; por envolver interpretação de direito local e exigir reexame fático-probatório, o recurso especial não é conhecido pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial