AREsp 2586642 - DECISAO

AREsp 2586642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), visto que o Tribunal de origem constatou invasão consolidada e perda irreversível da posse, afastando a responsabilidade tributária da proprietária registral pelo IPTU.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Imóvel Ocupado Por Terceiros, Ocupação Clandestina, Perda Do Domínio E Dos Direitos Inerentes À Propriedade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Imóvel Ocupado Por Terceiros Ocupação Clandestina Perda Do Domínio E Dos Direitos Inerentes À Propriedade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU em imóveis ocupados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), visto que o Tribunal de origem constatou invasão consolidada e perda irreversível da posse, afastando a responsabilidade tributária da proprietária registral pelo IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.