AREsp 2711299 - DECISAO

AREsp 2711299 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, que assentou-se na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia) e na impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Veracidade Da Certidão Da Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil IPTU Exceção De Pré Executividade Presunção De Veracidade Da Certidão Da Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 presunção de veracidade da certidão da dívida ativa (CDA)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, que assentou-se na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia) e na impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC