REsp 2207327 - DECISAO

REsp 2207327 - DECISAO

O acórdão do TJSC, após reexame determinado, concluiu que as alíquotas da Tabela A do art. 139 da Lei municipal n. 1989/1973 (redação dada pela Lei n. 3.680/1989) observaram critérios de seletividade (imóvel edificado ou não) e diferenciação (zoneamento fiscal), não configurando a progressividade vedada, estando de acordo com a tese do Tema 523/STF; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por outro lado, houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente, o que impede o conhecimento integral do recurso; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
IPTU, Alíquotas Progressivas, Seletividade E Diferenciação, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processual Civil Tributário IPTU Alíquotas Progressivas Seletividade E Diferenciação Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de alíquotas diferenciadas de IPTU previstas em lei municipal anterior à EC 29/2000
  2. 2 Caracterização de alíquotas como progressivas vedadas versus aplicação de critérios de seletividade e diferenciação
  3. 3 Obrigação de fundamentação dos decisos nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSC, após reexame determinado, concluiu que as alíquotas da Tabela A do art. 139 da Lei municipal n. 1989/1973 (redação dada pela Lei n. 3.680/1989) observaram critérios de seletividade (imóvel edificado ou não) e diferenciação (zoneamento fiscal), não configurando a progressividade vedada, estando de acordo com a tese do Tema 523/STF; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por outro lado, houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 indicados pela recorrente, o que impede o conhecimento integral do recurso; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se