AREsp 2642933 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a Lei Municipal 15.499/2017, ao instituir nova PGV e alterar o valor unitário do metro quadrado aplicável a todos os imóveis, modificou definitivamente a situação tributária do imóvel e dispensou a vistoria fiscal in loco, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo interno; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Coisa Julgada, Vistoria Fiscal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Coisa Julgada Vistoria Fiscal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova PGV afasta a necessidade de vistoria fiscal para alteração do valor venal determinado em sentença
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC por omissão ou deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade de precedente do TJSP (Apelação 1005113-37.2018.8.26.0114) em caso idêntico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno apenas para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a Lei Municipal 15.499/2017, ao instituir nova PGV e alterar o valor unitário do metro quadrado aplicável a todos os imóveis, modificou definitivamente a situação tributária do imóvel e dispensou a vistoria fiscal in loco, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 288/290, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.