AREsp 2608375 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela destinação econômica rural do imóvel com base no conjunto fático-probatório (cadastro no INCRA, recolhimento de ITR, notas fiscais, atestados de vacinação e laudo pericial). Para acolher a pretensão do Município seria necessário reexaminar essas provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a conclusão de exclusão do IPTU; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, ITR, Destinação Econômica Rural, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU ITR Destinação Econômica Rural Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana que alega destinação econômica rural
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 em face do critério topográfico do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela destinação econômica rural do imóvel com base no conjunto fático-probatório (cadastro no INCRA, recolhimento de ITR, notas fiscais, atestados de vacinação e laudo pericial). Para acolher a pretensão do Município seria necessário reexaminar essas provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a conclusão de exclusão do IPTU; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1% sobre a base de cálculo estipulada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015