AREsp 2758579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em premissa de natureza constitucional e em valoração fático-probatória (de que a concessionária exerce atividade diretamente ligada à atividade típica de aeroporto), o que torna inadequado o recurso especial para revisão, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Distinguishing, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Interpretação Constitucional
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Distinguishing Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Interpretação Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação de natureza constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência ou imunidade de IPTU sobre áreas de bens públicos federais concedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em premissa de natureza constitucional e em valoração fático-probatória (de que a concessionária exerce atividade diretamente ligada à atividade típica de aeroporto), o que torna inadequado o recurso especial para revisão, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial