AREsp 2783234 - DECISAO

AREsp 2783234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque das razões recursais depreenderam-se os artigos de lei federal que a agravante entendia violados, afastando-se excepcionalmente o óbice da Súmula 284 do STF; contudo, no mérito do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento das teses discutidas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual, em juízo de retratação, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TAMBORÉ S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE BARUERI; Executada (atual Denominação Tamboré S/a): TSA Holding S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

TAMBORÉ S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Exequente

TSA Holding S/A

Executada (atual Denominação Tamboré S/a)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 ilegitimidade passiva para pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque das razões recursais depreenderam-se os artigos de lei federal que a agravante entendia violados, afastando-se excepcionalmente o óbice da Súmula 284 do STF; contudo, no mérito do recurso especial verificou-se ausência de prequestionamento das teses discutidas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual, em juízo de retratação, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porque já condenada a recorrente no percentual máximo pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.