AREsp 2594742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de não incidência do IPTU sobre imóvel em área de preservação permanente demanda dilação probatória e não é matéria apta à exceção pré-executividade; a agravante não afastou a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 3º Lei 6.830/1980; art. 202 CTN) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Área De Preservação Permanente, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Área De Preservação Permanente Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Ônus de afastar a presunção do título executivo tributário (art. 3º Lei 6.830/1980 e art. 202 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de não incidência do IPTU sobre imóvel em área de preservação permanente demanda dilação probatória e não é matéria apta à exceção pré-executividade; a agravante não afastou a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 3º Lei 6.830/1980; art. 202 CTN) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.