AREsp 2689989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possuía fundamentação suficiente e não houve obscuridade ou omissão passível de correção pelo art. 1.022 CPC; além disso, o embargante não demonstrou que impugnou de forma específica o fundamento residual de inadmissibilidade (Súmula n. 283/STF), razão pela qual o Agravo não poderia ser conhecido, tornando improcedente a alegação de obscuridade.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO BACKES; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
IPTU, Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil IPTU Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO BACKES

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento residual de inadmissibilidade (Súmula n. 283/STF) para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para rejeitar embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possuía fundamentação suficiente e não houve obscuridade ou omissão passível de correção pelo art. 1.022 CPC; além disso, o embargante não demonstrou que impugnou de forma específica o fundamento residual de inadmissibilidade (Súmula n. 283/STF), razão pela qual o Agravo não poderia ser conhecido, tornando improcedente a alegação de obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.