REsp 1965140 - DECISAO

REsp 1965140 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o imóvel está incluído em área de expansão urbana (certidão de 12/7/2011) e que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 626/STJ, não é necessária a comprovação dos melhoramentos do art. 32, §1º do CTN; ademais, as alegadas omissões não se verificaram e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a alterar o entendimento aplicado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Melhoramentos Urbanos, Áreas De Expansão Urbana, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPTU Melhoramentos Urbanos Áreas De Expansão Urbana Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Prequestionamento

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Parties

H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 927, §3º, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 32, I e IV, do CTN (existência de melhoramentos mínimos para cobrança de IPTU)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 626/STJ em áreas de expansão urbanística

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o imóvel está incluído em área de expansão urbana (certidão de 12/7/2011) e que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 626/STJ, não é necessária a comprovação dos melhoramentos do art. 32, §1º do CTN; ademais, as alegadas omissões não se verificaram e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a alterar o entendimento aplicado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.