REsp 2026408 - DECISAO

REsp 2026408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a obrigação acessória de comunicar a mudança de titularidade é do adquirente), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento legal aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Obrigação Acessória Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela comunicação de mudança de titularidade do imóvel
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a obrigação acessória de comunicar a mudança de titularidade é do adquirente), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento legal aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça.