REsp 2013507 - DECISAO

REsp 2013507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as supostas violações aos arts. 32, 33, 34, 109 e 110 do CTN não foram prequestionadas, impedindo acesso à instância excepcional (Súmula 211/STJ); e o exame da legalidade da PGV demanda análise de legislação municipal, inviabilizando o conhecimento no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a PGV elaborada pela Lei Complementar Municipal 480/2013 utiliza valores de oferta em vez do valor venal exigido pelo CTN (arts. 32 a 34, 109 e 110)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, b, da CF diante de possível confronto entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as supostas violações aos arts. 32, 33, 34, 109 e 110 do CTN não foram prequestionadas, impedindo acesso à instância excepcional (Súmula 211/STJ); e o exame da legalidade da PGV demanda análise de legislação municipal, inviabilizando o conhecimento no recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se