AREsp 2801958 - DECISAO

AREsp 2801958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão relativa aos pontos alegados; as questões relativas à inaplicabilidade da imunidade tributária dependem de valoração fático-probatória e de matéria constitucional, o que impede revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ e competência do STF), e, por fim, afastou-se a aplicação das multas imputadas nos segundos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: MMS PARTICIPAÇÕES LTDA; Entidade Religiosa/terceira Beneficiária: Abrigo Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar as multas aplicadas no julgamento dos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 52/stf, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Legitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula Vinculante 52/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MMS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Abrigo Salvador

Entidade Religiosa/terceira Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suspeita de violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 aplicação/afastamento da Súmula Vinculante 52/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão relativa aos pontos alegados; as questões relativas à inaplicabilidade da imunidade tributária dependem de valoração fático-probatória e de matéria constitucional, o que impede revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ e competência do STF), e, por fim, afastou-se a aplicação das multas imputadas nos segundos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar as multas aplicadas no julgamento dos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar as multas aplicadas no julgamento dos segundos embargos de declaração (multas de 2% e de 1% incidentes sobre o valor da causa)
  • Publique-se