AREsp 2844994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal estadual motivou de forma suficiente ao considerar que a exceção de pré-executividade exigia dilação probatória e que não havia elementos suficientes para identificar coincidência entre a matrícula da desapropriação e a CDA, aplicando-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 7. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não caracterizando intuito protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir referida multa.

Parties
Agravante: JULIETA DOROTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Multas Processuais (art. 1.026 §2º E Art. 1.021), Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Tributário Processual Civil IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Embargos De Declaração Multas Processuais (art. 1.026 §2º E Art. 1.021) +3 more

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Parties

JULIETA DOROTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva pela via da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar coincidência entre matrícula da ação de desapropriação e imóvel indicado na CDA
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal estadual motivou de forma suficiente ao considerar que a exceção de pré-executividade exigia dilação probatória e que não havia elementos suficientes para identificar coincidência entre a matrícula da desapropriação e a CDA, aplicando-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 7. Contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não caracterizando intuito protelatório nos termos da Súmula 98 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para excluir referida multa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.