AREsp 2835153 - DECISAO

AREsp 2835153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não conhece do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido foi o reconhecimento da coisa julgada material (sentença de satisfação do débito transitada em julgado) e tal fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, nem foi indicado dispositivo legal que tratasse da matéria, caracterizando deficiência recursal e incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo; Autor/parte Adversa/contribuinte: Fernando Antonio Cavanha Gaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Recursos Especiais, Agravo
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Coisa Julgada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Recursos Especiais Agravo

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

Fernando Antonio Cavanha Gaia

Autor/parte Adversa/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material sobre reconhecimento de satisfação integral do débito tributário
  2. 2 Possibilidade de cobrança de parcela não depositada após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 151, inciso II, e 156 do Código Tributário Nacional ao caso dos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não conhece do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido foi o reconhecimento da coisa julgada material (sentença de satisfação do débito transitada em julgado) e tal fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, nem foi indicado dispositivo legal que tratasse da matéria, caracterizando deficiência recursal e incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF; por isso, não se conheceu do recurso especial e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se