REsp 2180987 - DECISAO

REsp 2180987 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122), não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade do promitente vendedor, o fato de existir ação posterior que determinou o registro do imóvel, uma vez que o lançamento tributário se reporta à data do fato gerador (art. 144 do CTN) e convenções particulares não podem prejudicar a Fazenda (art. 123 do CTN). Assim, afastou-se a ilegitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Tema 122/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Tema 122/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 122/STJ sobre responsabilidade solidária do promitente comprador e do proprietário registrado pelo IPTU
  2. 2 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor/espólio em execução fiscal
  3. 3 Efeito temporal do registro imobiliário e do lançamento tributário (art. 144 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122), não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade do promitente vendedor, o fato de existir ação posterior que determinou o registro do imóvel, uma vez que o lançamento tributário se reporta à data do fato gerador (art. 144 do CTN) e convenções particulares não podem prejudicar a Fazenda (art. 123 do CTN). Assim, afastou-se a ilegitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade do promitente vendedor.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.