AREsp 2731111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios para admissibilidade do recurso; ademais, parte das questões invocadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente para conhecimento de eventual recurso especial.

Parties
Agravante: Nai Campinas Participações S. A.; Exequente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Nai Campinas Participações S. A.

Agravante

Município de Campinas

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de indicar vícios nas razões (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a indicação dos vícios para admissibilidade do recurso; ademais, parte das questões invocadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente para conhecimento de eventual recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.