AREsp 2497945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os autos e o cadastro imobiliário demonstraram que a embargante não era proprietária dos imóveis nas competências tributárias discutidas, configurando sua ilegitimidade passiva e, por consequência, a responsabilidade do adquirente nos termos do art. 130 do CTN; aplicou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Embargante/recorrido: Centro Comercial Coelhão LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Administrativo Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Centro Comercial Coelhão LTDA

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegitimidade passiva do antigo proprietário em execução fiscal de IPTU
  3. 3 aplicação do art. 130 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os autos e o cadastro imobiliário demonstraram que a embargante não era proprietária dos imóveis nas competências tributárias discutidas, configurando sua ilegitimidade passiva e, por consequência, a responsabilidade do adquirente nos termos do art. 130 do CTN; aplicou-se ainda majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.