REsp 2052835 - DECISAO

REsp 2052835 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e sem a necessária especificação, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e porque a controvérsia relativa à natureza autônoma do estacionamento dependeria de revaloração de prova, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO COMPLEXO SHOPPING CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Tributação De Estacionamento, Princípio Da Capacidade Contributiva, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Tributação De Estacionamento Princípio Da Capacidade Contributiva Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO COMPLEXO SHOPPING CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 32 do CTN quanto à autonomia da área de estacionamento para fins de IPTU
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e sem a necessária especificação, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e porque a controvérsia relativa à natureza autônoma do estacionamento dependeria de revaloração de prova, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015