AREsp 2820566 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: TSA Holding Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TSA Holding Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU (discussão sobre responsabilidade do compromissário vendedor e comprador)
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; manter decisão de origem que rejeitou a exceção prévia de executividade