REsp 2193134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ consolidada, inclusive pelo Tema 122, admite que tanto o possuidor do imóvel (promitente comprador/possuidor a qualquer título) quanto o proprietário constante do registro de imóveis (promitente vendedor) sejam considerados contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, e a eventual imunidade do possuidor não impede o Município de efetuar o lançamento em nome do proprietário registral; ademais, não há óbice das súmulas invocadas ao conhecimento da matéria no caso concreto.

Parties
Autor: Instituto Filadélfia de Londrina; Réu/agravante: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Tema 122/stj
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Tema 122/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Filadélfia de Londrina

Autor

Município de Londrina

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do possuidor do imóvel em face do lançamento do IPTU
  2. 2 Legitimidade passiva do proprietário registral e do possuidor (promitente comprador) para pagamento do IPTU
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 126 e 211/STJ e 280, 283 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ consolidada, inclusive pelo Tema 122, admite que tanto o possuidor do imóvel (promitente comprador/possuidor a qualquer título) quanto o proprietário constante do registro de imóveis (promitente vendedor) sejam considerados contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, e a eventual imunidade do possuidor não impede o Município de efetuar o lançamento em nome do proprietário registral; ademais, não há óbice das súmulas invocadas ao conhecimento da matéria no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença