AREsp 2775621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não preenchiam os requisitos legais de admissibilidade, na medida em que o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
IPTU, Legitimidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Dever de indicação do vício pelo embargante (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não preenchiam os requisitos legais de admissibilidade, na medida em que o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos