REsp 2207222 - DECISAO

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Ante a remissão superveniente do crédito tributário por lei municipal editada após a propositura da execução fiscal e conforme entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, não são devidos honorários advocatícios por nenhuma das partes, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Remissão De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil IPTU Remissão De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por remissão superveniente
  2. 2 interpretação do art. 26 da LEF
  3. 3 aplicação dos arts. 85 e 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a remissão superveniente do crédito tributário por lei municipal editada após a propositura da execução fiscal e conforme entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, não são devidos honorários advocatícios por nenhuma das partes, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.