AREsp 2779193 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SERGIO JAHJAH; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

SERGIO JAHJAH

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo